AREsp 2534255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de elementos concretos que evidenciem risco de parcialidade do Conselho de Sentença; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a simples divulgação na mídia ou a reputação da vítima não autorizam, por si sós, o desaforamento.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR VASCONCELOS MOREIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Do Conselho De Sentença, Art. 427 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Tribunal Do Júri Imparcialidade Do Conselho De Sentença Art. 427 Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS CESAR VASCONCELOS MOREIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de desaforamento do julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Sobral para Fortaleza
  2. 2 Aplicação do art. 427 do Código de Processo Penal quanto à suspeita de parcialidade do Conselho de Sentença
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de elementos concretos que evidenciem risco de parcialidade do Conselho de Sentença; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a simples divulgação na mídia ou a reputação da vítima não autorizam, por si sós, o desaforamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.