HC 897130 - DECISAO

HC 897130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade a ser reparada: faltam fatos objetivos que comprovem risco atual ao julgamento, parcialidade inequívoca dos jurados ou insuficiência da força policial; a opinião da magistrada presidente, que não requereu desaforamento e indicou possibilidade de assegurar a segurança, tem relevante peso, de modo que não se demonstraram os requisitos do art. 427 do CPP para transferir o julgamento.

Parties
Paciente: LEONARDO SACRAMENTO AROUCA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Interesse Da Ordem Pública, Segurança Do Acusado, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Interesse Da Ordem Pública Segurança Do Acusado Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO SACRAMENTO AROUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
  2. 2 Comprovação de risco atual à realização do Júri
  3. 3 Demonstração de parcialidade do corpo de jurados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade a ser reparada: faltam fatos objetivos que comprovem risco atual ao julgamento, parcialidade inequívoca dos jurados ou insuficiência da força policial; a opinião da magistrada presidente, que não requereu desaforamento e indicou possibilidade de assegurar a segurança, tem relevante peso, de modo que não se demonstraram os requisitos do art. 427 do CPP para transferir o julgamento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se