AREsp 2123131 - DECISAO

AREsp 2123131 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar pedido de reaforamento quando o juízo de primeiro grau decidiu pelo desaforamento; além disso, o simples fato de não subsistir mais o motivo do desaforamento não é fundamento para retorno automático do feito à comarca de origem, sendo possível que a defesa requeira o reaforamento ao tribunal local com a devida manifestação do Ministério Público.

Parties
Recorrente: PAULO JOSÉ TEIXEIRA LEITE; Acusado: ANTÔNIO GARROTE DA SILVA; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Reaforamento, Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Reaforamento Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO JOSÉ TEIXEIRA LEITE

Recorrente

ANTÔNIO GARROTE DA SILVA

Acusado

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade jurídica do reaforamento após desaforamento
  3. 3 Competência do STJ para analisar pedido de reaforamento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar pedido de reaforamento quando o juízo de primeiro grau decidiu pelo desaforamento; além disso, o simples fato de não subsistir mais o motivo do desaforamento não é fundamento para retorno automático do feito à comarca de origem, sendo possível que a defesa requeira o reaforamento ao tribunal local com a devida manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.