AREsp 2525143 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que havia elementos concretos e indícios nos autos (ocorrência em contexto político local, influência de familiares políticos de um dos réus, possibilidade de jurados vinculados à administração municipal serem influenciados) que justificavam a fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri e, portanto, o desaforamento para a Comarca de Fortaleza. Ademais, a reavaliação dessas circunstâncias envolveria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: Antonio Egnaldo Tomaz Dino; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

Antonio Egnaldo Tomaz Dino

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
  2. 2 Se houve motivação concreta para deslocamento do julgamento para Fortaleza
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia elementos concretos e indícios nos autos (ocorrência em contexto político local, influência de familiares políticos de um dos réus, possibilidade de jurados vinculados à administração municipal serem influenciados) que justificavam a fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri e, portanto, o desaforamento para a Comarca de Fortaleza. Ademais, a reavaliação dessas circunstâncias envolveria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.