HC 958186 - DECISAO

HC 958186 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o desaforamento; a defesa foi intimada da inclusão em pauta e não renovou o pedido de sustentação oral, não produzindo prova pré-constituída da alegada nulidade nem impugnando tempestivamente a decisão em sede recursal, configurando preclusão; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente/acusado: FABIANO ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Sustentação Oral, Preclusão, Intimação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Imparcialidade Do Júri Sustentação Oral Preclusão Intimação

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Parties

FABIANO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação/habilitação da defesa no julgamento em grau de recurso
  2. 2 Fundamentação e prova para desaforamento (art. 427 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o desaforamento; a defesa foi intimada da inclusão em pauta e não renovou o pedido de sustentação oral, não produzindo prova pré-constituída da alegada nulidade nem impugnando tempestivamente a decisão em sede recursal, configurando preclusão; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus