HC 935434 - DECISAO

HC 935434 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de desaforamento por ausência de elementos concretos que comprovem a parcialidade do Júri nos termos do art. 427 do CPP, sendo insuficientes a repercussão midiática, a comoção social e a pequena população para autorizar a medida excepcional, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: MILENE MICHELE ESTEVES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Do Júri, Competência Territorial, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Tribunal Do Júri Imparcialidade Do Júri Competência Territorial Pronúncia

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Parties

MILENE MICHELE ESTEVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 427 do CPP para desaforamento
  3. 3 necessidade de prova concreta de parcialidade do júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de desaforamento por ausência de elementos concretos que comprovem a parcialidade do Júri nos termos do art. 427 do CPP, sendo insuficientes a repercussão midiática, a comoção social e a pequena população para autorizar a medida excepcional, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.