AREsp 2721161 - ACORDAO

AREsp 2721161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desaforamento foi intempestivo e precluso, não houve demonstração concreta da parcialidade dos jurados, a atuação da acusação enquadrou-se nos parâmetros do contraditório, a magistrada impediu uso prejudicial da menção ao silêncio (art. 478, II, CPP) e a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária às provas, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GILMAR RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Dos Jurados, Preclusão Temporal, Uso Do Laudo Pericial, Direito Ao Silêncio, Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Desaforamento Imparcialidade Dos Jurados Preclusão Temporal Uso Do Laudo Pericial Direito Ao Silêncio Contrariedade À Prova Dos Autos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILMAR RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pleito de desaforamento inviabilizou a constituição de um conselho de sentença imparcial, considerando a preclusão temporal
  2. 2 Se houve contradição nas respostas dos jurados, especialmente quanto à absolvição de um corréu por tentativa de homicídio e condenação por homicídios consumados
  3. 3 Se a acusação utilizou o laudo pericial de forma irregular, impugnando suas conclusões sem o procedimento adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desaforamento foi intempestivo e precluso, não houve demonstração concreta da parcialidade dos jurados, a atuação da acusação enquadrou-se nos parâmetros do contraditório, a magistrada impediu uso prejudicial da menção ao silêncio (art. 478, II, CPP) e a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária às provas, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento