AREsp 2412599 - DECISAO

AREsp 2412599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de desaforamento foi corretamente indeferido pelo Tribunal de origem por ausência de prova concreta que justificasse a alteração do foro nos termos do art. 427 do CPP, e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância por súmula (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO ANDRADE DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Desaforamento Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ANDRADE DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de desaforamento foi corretamente indeferido pelo Tribunal de origem por ausência de prova concreta que justificasse a alteração do foro nos termos do art. 427 do CPP, e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância por súmula (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.