AREsp 2810052 - DECISAO

AREsp 2810052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela existência de dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados nos termos do art. 427 do CPP, situação cuja derrogação exigiria revolvimento de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GEORGE JOSÉ ALVES BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Art. 427 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Do Júri Competência Desaforamento Imparcialidade Do Júri Art. 427 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE JOSÉ ALVES BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 427, I, do Código de Processo Penal (dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela existência de dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados nos termos do art. 427 do CPP, situação cuja derrogação exigiria revolvimento de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.