AREsp 2617717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do desaforamento na ausência de elementos concretos que comprovem risco à imparcialidade do júri, e a revisão imporia o revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Assistente Da Acusação: MARIA ANA PAREDES; Agravante / Assistente Da Acusação: OSVALDO PAREDES LEON; Ministério Público Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial Opinou Sobre O Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Competência, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Desaforamento Imparcialidade Do Júri Competência Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ANA PAREDES

Agravante / Assistente Da Acusação

OSVALDO PAREDES LEON

Agravante / Assistente Da Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Opinou Sobre O Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 427 do CPP (desaforamento)
  2. 2 Dúvida sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença por anulação de julgamento anterior e pequeno porte da comarca
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do desaforamento na ausência de elementos concretos que comprovem risco à imparcialidade do júri, e a revisão imporia o revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.