HC 935434 - ACORDAO

HC 935434 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou elementos concretos de comprometimento da imparcialidade dos jurados; a comoção social e a repercussão midiática em cidade de pequeno porte, por si sós, não autorizam o desaforamento, que é medida excepcional prevista nos arts. 427 e 428 do CPP, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MILENE MICHELE ESTEVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MILENE MICHELE ESTEVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada parcialidade dos jurados, fundada em comoção social e repercussão midiática em cidade de pequeno porte, é suficiente para justificar o desaforamento do julgamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou elementos concretos de comprometimento da imparcialidade dos jurados; a comoção social e a repercussão midiática em cidade de pequeno porte, por si sós, não autorizam o desaforamento, que é medida excepcional prevista nos arts. 427 e 428 do CPP, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de desaforamento