AREsp 2810052 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, com fundamentação concreta, concluiu existir dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados nos termos do art. 427 do CPP (baseada em representação do juiz e concordância do MP, além de indícios de influência política e possível tentativa de convencimento dos jurados), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEORGE JOSÉ ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desaforamento, Júri, Imparcialidade Dos Jurados, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Penal Penal Desaforamento Júri Imparcialidade Dos Jurados Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

GEORGE JOSÉ ALVES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, com fundamentação concreta, concluiu existir dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados nos termos do art. 427 do CPP (baseada em representação do juiz e concordância do MP, além de indícios de influência política e possível tentativa de convencimento dos jurados), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental