AREsp 2852237 - DECISAO

AREsp 2852237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar comprometimento da imparcialidade dos jurados nos termos do art. 427 do CPP; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALTACIR TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Dos Jurados, Competência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Desaforamento Tribunal Do Júri Imparcialidade Dos Jurados Competência Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALTACIR TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 427 do Código de Processo Penal ao pedido de desaforamento
  2. 2 Verificação de elementos concretos para comprovar dúvida quanto à imparcialidade do júri
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar comprometimento da imparcialidade dos jurados nos termos do art. 427 do CPP; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.