AREsp 2376249 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não superou os óbices ao conhecimento: a matéria depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação do recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ), o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF; assim, não se verificou omissão obrigatória do acórdão nem violação das normas apontadas pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO DE ALMEIDA SANTOS; Agravado/órgão Decisório: Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí; Custos Legis/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desaforamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Valoração Da Prova, Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp), Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Desaforamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO DE ALMEIDA SANTOS

Agravante/recorrente

Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí

Agravado/órgão Decisório

Ministério Público Federal

Custos Legis/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto ao deslocamento do julgamento para comarcas próximas (art. 619 CPP)
  2. 2 Se a decisão de desaforamento estava devidamente fundamentada e justificava a escolha de comarca distinta
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não superou os óbices ao conhecimento: a matéria depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação do recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ), o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF; assim, não se verificou omissão obrigatória do acórdão nem violação das normas apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se