AREsp 2829029 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, atraindo-se, por consequência, a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN RICHETTI; Recorrido/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desaforamento, Competência Do Júri, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 427 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Desaforamento Competência Do Júri Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IVAN RICHETTI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o desaforamento foi devidamente fundamentado com elementos concretos e objetivos nos termos do art. 427 do CPP
  2. 2 Se o agravo impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, atraindo-se, por consequência, a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.