HC 1007214 - DECISAO

HC 1007214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nessa hipótese, a impetração configura substitutivo de recurso próprio e, ademais, não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem deferiu o desaforamento com fundamento no art. 428 do CPP em razão do comprovado excesso de serviço e do lapso temporal decorrido desde o trânsito em julgado da pronúncia, o que se mostra em conformidade com a legislação vigente.

Parties
Paciente: JOAO GILBERTO TIBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Excesso De Serviço, Princípio Do Juiz Natural, Art. 427 Do CPP, Art. 428 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Tribunal Do Júri Habeas Corpus Excesso De Serviço Princípio Do Juiz Natural Art. 427 Do CPP +1 more

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Parties

JOAO GILBERTO TIBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o desaforamento foi justificado nos termos dos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se há constrangimento ilegal a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, por isso, não deveria ser conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nessa hipótese, a impetração configura substitutivo de recurso próprio e, ademais, não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem deferiu o desaforamento com fundamento no art. 428 do CPP em razão do comprovado excesso de serviço e do lapso temporal decorrido desde o trânsito em julgado da pronúncia, o que se mostra em conformidade com a legislação vigente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.