HC 935434 - DECISAO

HC 935434 - DECISAO

Nega-se seguimento e não se admite o recurso extraordinário porque a alegada violação dos direitos constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 427 e 428 do CPP), caracterizando ofensa reflexa nos termos do Tema n. 660 do STF, e porque a mera presunção de parcialidade por comoção social e repercussão midiática em cidade pequena, sem elementos concretos, não autoriza o desaforamento; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 279/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso (decisão De Não Admissão)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Habeas Corpus, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Desaforamento Imparcialidade Do Júri Repercussão Geral Ofensa Reflexa Habeas Corpus Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada parcialidade dos jurados motivada por comoção social e repercussão midiática em cidade pequena justifica o desaforamento do julgamento
  2. 2 Se a alegada ofensa aos arts. 5º (LIV, LV, XXXVII, LIII, LVII) da Constituição Federal é dependente da análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa) e, por isso, não admite recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento e não se admite o recurso extraordinário porque a alegada violação dos direitos constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 427 e 428 do CPP), caracterizando ofensa reflexa nos termos do Tema n. 660 do STF, e porque a mera presunção de parcialidade por comoção social e repercussão midiática em cidade pequena, sem elementos concretos, não autoriza o desaforamento; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 279/STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil