HC 1016193 - DECISAO

HC 1016193 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de desaforamento: as alegações de repercussão midiática e comoção social foram consideradas insuficientes para comprovar, de forma concreta e empírica, a parcialidade dos jurados ou risco à segurança pessoal nos termos do art. 427 do CPP, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o contexto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RODRIGO YUKIO MARQUES ETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desaformaento de Julgamento n. 2057177-14.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Imparcialidade, Repercussão Midiática, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Tribunal Do Júri Imparcialidade Repercussão Midiática Liminar

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Parties

RODRIGO YUKIO MARQUES ETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desaformaento de Julgamento n. 2057177-14.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto ou só em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Há prova suficiente de comprometimento da imparcialidade do júri ou risco à segurança pessoal que justifique o desaforamento (art. 427 CPP)?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de desaforamento: as alegações de repercussão midiática e comoção social foram consideradas insuficientes para comprovar, de forma concreta e empírica, a parcialidade dos jurados ou risco à segurança pessoal nos termos do art. 427 do CPP, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o contexto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus