AREsp 2617272 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o desaforamento em razão de dúvida sobre a imparcialidade do júri, a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, e não se verificou nulidade por falta de intimação diante da prova de ciência inequívoca dos advogados.
- Parties
- Agravante: WELSON LOPES DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Desaforamento, Prequestionamento, Nulidade Por Falta De Intimação
Case Brief
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Parties
WELSON LOPES DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Validade do desaforamento fundamentado em razões de imparcialidade do júri
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 3 Exigência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF) para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o desaforamento em razão de dúvida sobre a imparcialidade do júri, a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, e não se verificou nulidade por falta de intimação diante da prova de ciência inequívoca dos advogados.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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