AREsp 2412068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o deferimento do desaforamento exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem, soberano, já constatou elementos suficientes, óbice que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANTANA DE MENEZES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Conselho De Sentença, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Conselho De Sentença Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEX SANTANA DE MENEZES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 427 do CPP
  2. 2 Necessidade de desaforamento por dúvida sobre a imparcialidade do júri
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o deferimento do desaforamento exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem, soberano, já constatou elementos suficientes, óbice que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.