HC 1040281 - DECISAO

HC 1040281 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição por inexistirem elementos concretos que evidenciem dúvida quanto à imparcialidade do júri e à falta de segurança pessoal do acusado; a repercussão local e a cobertura midiática, isoladamente, não justificam desaforamento, e o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Repercussão Local, Reexame Fático Probatório, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Repercussão Local Reexame Fático Probatório Tutela Da Liberdade De Locomoção

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Parties

JORGEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de desaforamento do júri em razão de repercussão local e vínculos familiares das vítimas
  2. 2 Se destaque midiático e prestação de declarações locais configuram prova de parcialidade dos jurados
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição por inexistirem elementos concretos que evidenciem dúvida quanto à imparcialidade do júri e à falta de segurança pessoal do acusado; a repercussão local e a cobertura midiática, isoladamente, não justificam desaforamento, e o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.