HC 974068 - ACORDAO

HC 974068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração concreta e empírica de parcialidade dos jurados ou de interesse da ordem pública que justifique o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP; a repercussão midiática e a comoção social isoladas não são suficientes; comentários apresentados são antigos e não provêm de jurados; o juízo de primeiro grau, em contato direto com a realidade local, não identificou motivos para desaforamento; requisitos legais não satisfeitos.

Parties
Paciente: Maroan Fernandes Haidar Ahmed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Juiz Natural, Repercussão Midiática, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Juiz Natural Repercussão Midiática Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Maroan Fernandes Haidar Ahmed

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Suficiência de elementos para demonstrar parcialidade dos jurados
  3. 3 Aplicação do art. 427 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração concreta e empírica de parcialidade dos jurados ou de interesse da ordem pública que justifique o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP; a repercussão midiática e a comoção social isoladas não são suficientes; comentários apresentados são antigos e não provêm de jurados; o juízo de primeiro grau, em contato direto com a realidade local, não identificou motivos para desaforamento; requisitos legais não satisfeitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o julgamento popular na Comarca de Rondonópolis.