AREsp 2412068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de desaforamento da corte de origem estava lastreada em elementos concretos (temor imposto pelos pronunciados à comunidade; relatos de ameaças à vítima e familiares; declarações da autoridade policial) e sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ALEX SANTANA DE MENEZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Desaforamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório

Processo Penal Desaforamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALEX SANTANA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ
2 Necessidade de reexame fático-probatório para infirmar decisão de desaforamento
3 Valoração da fundamentação de desaforamento baseada em elementos concretos (temor da comunidade e ameaças)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ e não conheceu do recurso especial.