AREsp 2365579 - ACORDAO

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A decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta porque a matéria exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ; ademais, a impugnação à decisão monocrática foi adequadamente resolvida por agravo regimental, preservando a colegialidade.

Parties
Agravante: GELSON GOMES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desaforamento, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Desaforamento Súmula N. 7/stj Princípio Da Colegialidade Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

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Parties

GELSON GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Alegada violação ao princípio da colegialidade em decisão monocrática

Ratio Decidendi

A decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta porque a matéria exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ; ademais, a impugnação à decisão monocrática foi adequadamente resolvida por agravo regimental, preservando a colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial