HC 1062886 - DECISAO

HC 1062886 - DECISAO

Apesar do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, verificou-se flagrante ilegalidade no incidente de desaforamento, por ausência de prévia intimação da defesa do paciente, razão pela qual se não conheceu do writ, mas se concedeu, de ofício, a ordem para anular o julgamento do desaforamento e determinar novo incidente com prévia oitiva das defesas e suspensão do julgamento pelo júri.

Parties
Paciente: FABIO ABDALA AMARAL; Corréu: Júlio Sérgio Pereira de Mirada; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Desaforamento de Julgamento n. 1.0000.25.244409-6/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferimento De Liminar; Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Anulação Do Desaforamento E Suspensão Do Júri)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do Desaforamento de Julgamento n. 1.0000.25.244409-6/000 e determinar novo julgamento do incidente com prévia oitiva das defesas; determino a suspensão do julgamento pelo júri.
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Contraditório, Júri, Súmula 712/stf
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório Júri Súmula 712/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO ABDALA AMARAL

Paciente

Júlio Sérgio Pereira de Mirada

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Desaforamento de Julgamento n. 1.0000.25.244409-6/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferimento De Liminar; Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Anulação Do Desaforamento E Suspensão Do Júri)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de recurso cabível
  2. 2 Nulidade do incidente de desaforamento por ausência de intimação da defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 712/STF e requisitos do art. 427 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, verificou-se flagrante ilegalidade no incidente de desaforamento, por ausência de prévia intimação da defesa do paciente, razão pela qual se não conheceu do writ, mas se concedeu, de ofício, a ordem para anular o julgamento do desaforamento e determinar novo incidente com prévia oitiva das defesas e suspensão do julgamento pelo júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do Desaforamento de Julgamento n. 1.0000.25.244409-6/000 e determinar novo julgamento do incidente com prévia oitiva das defesas; determino a suspensão do julgamento pelo júri.

Orders

  • Anular o julgamento do Desaforamento de Julgamento n. 1.0000.25.244409-6/000
  • Determinar que outro incidente de desaforamento seja realizado com a prévia oitiva das respectivas defesas