AREsp 1770614 - DECISAO

AREsp 1770614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que o acórdão do tribunal de origem não apresenta erro de direito passível de reforma sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e que não foram demonstrados elementos concretos capazes de justificar o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para o recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Artigo 427 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Artigo 427 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO DA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
  2. 2 Influência de notícias e manifestações em redes sociais sobre a imparcialidade do júri
  3. 3 Risco à segurança do acusado e de seus defensores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que o acórdão do tribunal de origem não apresenta erro de direito passível de reforma sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e que não foram demonstrados elementos concretos capazes de justificar o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para o recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.