AREsp 1683948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do desaforamento ou da atuação do juiz-presidente; a impugnação das conclusões do Conselho de Sentença quanto à legítima defesa ou violenta emoção demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração da pena-base por maior culpabilidade e premeditação revelou-se fundamentada e no âmbito discricionário do julgador.

Parties
Agravante: JAILTON RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Legítima Defesa, Violenta Emoção, Súmula N. 7/stj, Pena Base
Penal Processo Penal Desaforamento Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Culpabilidade Legítima Defesa Violenta Emoção +2 more

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Parties

JAILTON RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por desaforamento e parcialidade do juiz-presidente
  2. 2 Soberania do Tribunal do Júri e impossibilidade de revolver fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da culpabilidade e premeditação na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do desaforamento ou da atuação do juiz-presidente; a impugnação das conclusões do Conselho de Sentença quanto à legítima defesa ou violenta emoção demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração da pena-base por maior culpabilidade e premeditação revelou-se fundamentada e no âmbito discricionário do julgador.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.