AREsp 1770614 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante demandaria reexame profundo de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos.

Parties
Agravante: BRUNO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Dos Jurados, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Tribunal Do Júri
Processual Penal Desaforamento Imparcialidade Dos Jurados Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Tribunal Do Júri

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Parties

BRUNO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Pedido de desaforamento com fundamento em suspeita de parcialidade (art. 427 do CPP)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante demandaria reexame profundo de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.