HC 654613 - DECISAO

HC 654613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração concreta e inequívoca de parcialidade do Conselho de Sentença nos termos do art. 427 do CPP; as alegações se basearam em meras suposições e repercussão midiática, o que não justifica deslocamento da competência para outra comarca.

Parties
Paciente: MARTA GONÇALVES PIRES; Paciente: VAGNER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Competência Territorial, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Competência Territorial Habeas Corpus Pronúncia

Case Brief

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Parties

MARTA GONÇALVES PIRES

Paciente

VAGNER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do desaforamento nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal
  2. 2 Demonstração inequívoca da parcialidade do Conselho de Sentença
  3. 3 Princípio do julgamento no distrito da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração concreta e inequívoca de parcialidade do Conselho de Sentença nos termos do art. 427 do CPP; as alegações se basearam em meras suposições e repercussão midiática, o que não justifica deslocamento da competência para outra comarca.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.