AREsp 2938816 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o desaforamento foi adequadamente fundamentado em indícios de dúvida quanto à imparcialidade dos jurados na comarca de origem e em comarcas contíguas, e que a insurgência do agravante demandaria o reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; incide, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR SANTANA; Acusação/requerente Do Desaforamento: Ministério Público estadual; Interveniente Que Opinou Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 427 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Desaforamento Tribunal Do Júri Imparcialidade Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 427 Do CPP

Case Brief

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Parties

VALDIR SANTANA

Agravante

Ministério Público estadual

Acusação/requerente Do Desaforamento

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Nesta Instância

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do desaforamento com base no art. 427 do CPP
  2. 2 Suficiência dos elementos para demonstrar dúvida sobre a imparcialidade do júri
  3. 3 Possibilidade de transferência do julgamento para comarca distante (Maceió) em detrimento de comarcas mais próximas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o desaforamento foi adequadamente fundamentado em indícios de dúvida quanto à imparcialidade dos jurados na comarca de origem e em comarcas contíguas, e que a insurgência do agravante demandaria o reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; incide, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.