HC 1082172 - DECISAO

HC 1082172 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a derrogação do juiz natural: o Tribunal de origem, valendo-se das informações do juízo de primeiro grau e dos oficiais de justiça, verificou ausência de indícios concretos de pré-julgamento ou comprometimento da imparcialidade dos jurados, e tratou as dificuldades de segurança como questões logísticas solucionáveis por reforço policial, não como risco processual que autorize desaforamento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver profundamente fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALYSSA MARTINS DE CARVALHO CHAVES; Corré: ALEYNA MARTINS DE CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Ordem Pública, Repercussão Midiática, Segurança Pública, Competência Territorial
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Desaforamento Imparcialidade Do Júri Ordem Pública Repercussão Midiática Segurança Pública +1 more

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Parties

ALYSSA MARTINS DE CARVALHO CHAVES

Paciente

ALEYNA MARTINS DE CARVALHO

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a repercussão midiática e o clamor social em comarca de pequeno porte justificam o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
  2. 2 Se a necessidade de reforço policial/insuficiência operacional indicada pela Polícia Militar configura risco à ordem pública e à segurança pessoal apto a justificar o desaforamento
  3. 3 Se a ausência de acesso aos informes dos Oficiais de Justiça constitui cerceamento do direito de defesa que autorize a intervenção do STJ em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a derrogação do juiz natural: o Tribunal de origem, valendo-se das informações do juízo de primeiro grau e dos oficiais de justiça, verificou ausência de indícios concretos de pré-julgamento ou comprometimento da imparcialidade dos jurados, e tratou as dificuldades de segurança como questões logísticas solucionáveis por reforço policial, não como risco processual que autorize desaforamento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver profundamente fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se