AREsp 3118235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo motivadamente concluiu que não há indícios suficientes de que publicações em redes sociais comprometam de forma substancial a imparcialidade do júri, e acolher o pedido exigiria reexame de prova e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MARCIO CLARINDA JUNIOR; Agravante: RITA DE CASSIA CALIL SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Desaforamento, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Fraude Processual, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Processo Penal Direito Penal Desaforamento Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Fraude Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO CLARINDA JUNIOR

Agravante

RITA DE CASSIA CALIL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Possibilidade de desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
3 Risco à imparcialidade dos jurados em razão de repercussão em redes sociais e notoriedade da vítima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a competência da Comarca de Araranguá para a realização da sessão do júri