HC 1100506 - DECISAO

HC 1100506 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se vislumbrou possibilidade de mitigar a vedação da Súmula 691/STF ante a ausência, em juízo perfunctório, de flagrante ilegalidade ou teratologia; o juízo de origem apresentou razões e elementos que não demonstram fatos concretos suficientes para justificar o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado da prova, de modo que se evitou a supressão de instância.

Parties
Paciente: L N C; Decisora De Origem: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Do Júri, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Tribunal Do Júri Imparcialidade Do Júri Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L N C

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para o desaforamento/ deslocamento de competência territorial (art. 427 CPP)
  3. 3 Preservação da utilidade jurídica do pedido de desaforamento versus risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se vislumbrou possibilidade de mitigar a vedação da Súmula 691/STF ante a ausência, em juízo perfunctório, de flagrante ilegalidade ou teratologia; o juízo de origem apresentou razões e elementos que não demonstram fatos concretos suficientes para justificar o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado da prova, de modo que se evitou a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.