AREsp 2709577 - DECISAO

AREsp 2709577 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático‑probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal local, ao verificar indícios de coação, intimidação de testemunhas e manifestação suspeita do público e jurados, concluiu pela necessidade do desaforamento e deslocamento de competência para Salvador.

Parties
Agravante/recorrente: RENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA; Réu/coacusado: ROGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desaforamento Do Júri, Competência Territorial, Imparcialidade Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Do Júri Competência Territorial Imparcialidade Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

ROGERIO

Réu/coacusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção ou alteração da competência territorial do Tribunal do Júri
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Fundamentos para o desaforamento em razão de risco à imparcialidade do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático‑probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal local, ao verificar indícios de coação, intimidação de testemunhas e manifestação suspeita do público e jurados, concluiu pela necessidade do desaforamento e deslocamento de competência para Salvador.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.