REsp 1852495 - DECISAO

REsp 1852495 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por insuficiência de comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, entendimentos das súmulas do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROMANO JOSÉ ENZEWEILER; Parte Recorrida: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina (OAB/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desagravo Público, Mandado De Segurança, Prescrição, Prequestionamento, Controle Judicial De Atos Administrativos Da OAB, Cumulação Subsidiária De Pedidos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desagravo Público Mandado De Segurança Prescrição Prequestionamento Controle Judicial De Atos Administrativos Da OAB +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMANO JOSÉ ENZEWEILER

Recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina (OAB/SC)

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de desagravo público pela OAB
  2. 2 Competência do Judiciário para analisar o mérito de decisões administrativas da OAB
  3. 3 Prescrição da pretensão de desagravo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por insuficiência de comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, entendimentos das súmulas do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.