AR 6302 - ACORDAO

AR 6302 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao recurso; a rescisória é inadmissível porque a decisão rescindenda adotou interpretação controvertida da lei sobre desaposentação à época de sua prolação, incidindo a Súmula 343/STF que afasta ação rescisória por violação literal de dispositivo legal; os argumentos do INSS não desconstituem a decisão impugnada; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Desaposentação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 343/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Desaposentação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 343/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória em face de mudança jurisprudencial sobre desaposentação
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF quando a matéria era controvertida à época do julgado

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao recurso; a rescisória é inadmissível porque a decisão rescindenda adotou interpretação controvertida da lei sobre desaposentação à época de sua prolação, incidindo a Súmula 343/STF que afasta ação rescisória por violação literal de dispositivo legal; os argumentos do INSS não desconstituem a decisão impugnada; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015