REsp 1906014 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados e sofreu deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a matéria dos honorários (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), e a revisão pretendida demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Desaposentação, Revisão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ

Previdenciário Processual Civil Desaposentação Revisão Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial
3 Falta de prequestionamento acerca dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial