REsp 1832854 - DECISAO

REsp 1832854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não se limitou aos pressupostos de cabimento da ação rescisória previstos no art. 966 do CPC/2015 e trouxe argumentos voltados ao mérito da lide originária, configurando fundamentação recursal deficiente, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou-se na tese de repercussão geral firmada pelo STF (RE 661.256) e em dispositivos legais e constitucionais que justificam a rescisão, o que afasta vício formal no decisum recorrido (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Nazaré Landi Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória) / Recurso Especial Interposto E Admitido; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desaposentação, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Execução Contra a Fazenda Pública
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Ação Rescisória Coisa Julgada Repercussão Geral Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

Nazaré Landi Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória) / Recurso Especial Interposto E Admitido; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória em face de decisão transitada em julgado anterior ao julgamento do RE 661.256 do STF
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE 661.256 (repercussão geral) sobre desaposentação
  3. 3 Interpretação do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não se limitou aos pressupostos de cabimento da ação rescisória previstos no art. 966 do CPC/2015 e trouxe argumentos voltados ao mérito da lide originária, configurando fundamentação recursal deficiente, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou-se na tese de repercussão geral firmada pelo STF (RE 661.256) e em dispositivos legais e constitucionais que justificam a rescisão, o que afasta vício formal no decisum recorrido (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.