REsp 1882959 - DECISAO

REsp 1882959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/SC) que pacificou a inaplicabilidade da desaposentação; admitir o recurso implicaria usurpar competência do STF para interpretar questão constitucional consolidada em repercussão geral. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HILOSI HIGA; Recorrente: KIYOSHI MIIKE; Recorrente: OSWALDO BUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Julgamento Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desaposentação, Repercussão Geral, Competência Do STF, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Desaposentação Repercussão Geral Competência Do STF Honorários De Sucumbência

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Parties

HILOSI HIGA

Recorrente

KIYOSHI MIIKE

Recorrente

OSWALDO BUZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Julgamento Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em precedente do STF
  2. 2 Aplicação do RE 661.256/SC sobre a inaplicabilidade da desaposentação
  3. 3 Possibilidade de renúncia de benefício previdenciário e averbação de tempo de serviço posterior à aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/SC) que pacificou a inaplicabilidade da desaposentação; admitir o recurso implicaria usurpar competência do STF para interpretar questão constitucional consolidada em repercussão geral. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por HILOSI HIGA, KIYOSHI MIIKE e OSWALDO BUZZO
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015