REsp 1947734 - DECISAO

REsp 1947734 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação em observância ao entendimento do STF sobre a desaposentação, não houve omissão quanto aos honorários de sucumbência (mantidos nos termos da sentença com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita) e faltou prequestionamento das matérias relativas aos arts. 85, §§3º e 4º, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 283/STF e 211/STJ que impedem o conhecimento do recurso nesses pontos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Desaposentação, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Prequestionamento Juízo De Retratação Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da desaposentação e recálculo da aposentadoria com contribuições posteriores
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência nos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 85, §§3º e 4º, e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação em observância ao entendimento do STF sobre a desaposentação, não houve omissão quanto aos honorários de sucumbência (mantidos nos termos da sentença com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita) e faltou prequestionamento das matérias relativas aos arts. 85, §§3º e 4º, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 283/STF e 211/STJ que impedem o conhecimento do recurso nesses pontos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento