REsp 1944789 - DECISAO

REsp 1944789 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 283/STF, diante da ausência de combate à fundamentação utilizada para a fixação dos honorários (art. 85, § 8º, CPC), e por força do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; antes disso, exerceu-se o juízo de retratação em razão da orientação do STF sobre a desaposentação (REs indicados).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desaposentação, Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Juízo De Retratação Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da desaposentação com o RGPS e a jurisprudência do STF
  2. 2 Exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 283/STF por ausência de combate à fundamentação sobre honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 283/STF, diante da ausência de combate à fundamentação utilizada para a fixação dos honorários (art. 85, § 8º, CPC), e por força do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; antes disso, exerceu-se o juízo de retratação em razão da orientação do STF sobre a desaposentação (REs indicados).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.