AREsp 1578413 - ACORDAO

AREsp 1578413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 64, § 3º, do CPC/2015 no acórdão de origem (ausência de enfrentamento da matéria pela instância ordinária), e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno do particular
Legal Topics
Desaposentação, Juiz Natural, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Desaposentação Juiz Natural Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 64, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 64, § 3º, do CPC/2015 no acórdão de origem (ausência de enfrentamento da matéria pela instância ordinária), e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno do particular

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada