REsp 1794341 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, para fins de ação rescisória, não foi demonstrada violação literal, direta e evidente de dispositivo legal no acórdão rescindendo; além disso, a questão da desaposentação era controvertida na época do julgamento e, diante do entendimento posterior do STF (RE n. 661.256) e da aplicação da Súmula n. 343/STF, a rescisão não se justifica.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Desaposentação, Ação Rescisória, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Súmula 343/stf, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Cabe ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgamento?
- 2 Qual o efeito do julgamento do RE n. 661.256/STF sobre a possibilidade de desaposentação no RGPS?
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 343 do STF em ações rescisórias relativas a matéria controversa.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, para fins de ação rescisória, não foi demonstrada violação literal, direta e evidente de dispositivo legal no acórdão rescindendo; além disso, a questão da desaposentação era controvertida na época do julgamento e, diante do entendimento posterior do STF (RE n. 661.256) e da aplicação da Súmula n. 343/STF, a rescisão não se justifica.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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