REsp 1960117 - DECISAO

REsp 1960117 - DECISAO

Não conhecer o recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se alega interpretação divergente, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desaposentação, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Desaposentação Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
  2. 2 Possibilidade de renúncia de benefício anterior e concessão de novo benefício previdenciário (desaposentação)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de aposentadoria

Ratio Decidendi

Não conhecer o recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se alega interpretação divergente, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.