AREsp 1950041 - DECISAO

AREsp 1950041 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e afastou a pretensão por entender que a alteração de aposentadoria de rural para urbana implicaria desaposentação, hipótese desprovida de amparo pelo RE 661.256/SC do STF; não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, não se configura violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADONIAS ALVES PEREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do segurado.
Legal Topics
Desaposentação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Desaposentação Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADONIAS ALVES PEREIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do RE 661.256/SC à desaposentação
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e afastou a pretensão por entender que a alteração de aposentadoria de rural para urbana implicaria desaposentação, hipótese desprovida de amparo pelo RE 661.256/SC do STF; não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, não se configura violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do segurado.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do segurado.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º.