REsp 1946713 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente (segurado): JESSE DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Desaposentação, Decadência, Renúncia De Benefício Previdenciário, Juízo De Retratação, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JESSE DIAS
Recorrente (segurado)
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de desaposentação (debate jurisprudencial)
- 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em razão de fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se
- Intimações necessárias
Full Case Text
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