REsp 1882927 - DECISAO

REsp 1882927 - DECISAO

O recurso foi negado porque, em conformidade com a orientação vinculante do STF no RE n. 661.256/SC (Tema 503), somente lei pode criar benefícios previdenciários, não havendo previsão legal para a desaposentação; além disso, o período de filiação ao RGPS já foi utilizado para concessão e pagamento de benefício, não sendo possível seu aproveitamento para contagem recíproca no regime próprio, o que evitaria dupla oneração do RGPS.

Parties
Recorrente: LUIZ GUIMARÃES NETO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desaposentação, Renúncia Da Aposentadoria, Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição, Art. 285 a Do CPC, Art. 515, §3º Do CPC, Art. 18, §2º Da Lei 8.213/1991, Repercussão Geral (tema 503)
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Renúncia Da Aposentadoria Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição Art. 285 a Do CPC Art. 515, §3º Do CPC Art. 18, §2º Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

LUIZ GUIMARÃES NETO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia da aposentadoria (desaposentação)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 285-A do CPC para extinção do processo com julgamento do mérito
  3. 3 Possibilidade de contagem recíproca entre RGPS e Regime Próprio após concessão e pagamento de benefício pelo RGPS

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em conformidade com a orientação vinculante do STF no RE n. 661.256/SC (Tema 503), somente lei pode criar benefícios previdenciários, não havendo previsão legal para a desaposentação; além disso, o período de filiação ao RGPS já foi utilizado para concessão e pagamento de benefício, não sendo possível seu aproveitamento para contagem recíproca no regime próprio, o que evitaria dupla oneração do RGPS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.