REsp 1520469 - DECISAO

REsp 1520469 - DECISAO

Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 661.256/SC de que somente lei pode criar benefícios previdenciários e não havendo previsão legal para a desaposentação, o Tribunal decidiu que não assiste direito à desaposentação e, por isso, deu parcial provimento ao recurso do INSS para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Desaposentação, Renúncia À Aposentadoria, Devolução De Valores, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 18 §2º Da Lei 8.213/91, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral RE 661.256/sc
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Renúncia À Aposentadoria Devolução De Valores Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Do Art. 18 §2º Da Lei 8.213/91 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito à desaposentação
  2. 2 Possibilidade de renúncia à aposentadoria sem devolução de valores
  3. 3 Aplicação do art. 18, §2º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 661.256/SC de que somente lei pode criar benefícios previdenciários e não havendo previsão legal para a desaposentação, o Tribunal decidiu que não assiste direito à desaposentação e, por isso, deu parcial provimento ao recurso do INSS para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Intimem-se.