REsp 2151020 - DECISAO

REsp 2151020 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência dominante, concluiu que o acórdão recorrido deveria observar a tese firmada no Tema 503/STF, que afasta a devolução dos valores recebidos a título de desaposentação até a data fixada (06/02/2020) e modulou os efeitos do julgado, daí prover o recurso especial para afastar a possibilidade de devolução de valores; o recurso do INSS restou prejudicado.

Parties
Recorrente: ADRIANA APARECIDA STOROZ MATHIAS DOS SANTOS e OUTROS; Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Dá provimento ao Recurso Especial para afastar a possibilidade de devolução de valores, nos termos do Tema 503/STF; recurso do INSS prejudicado.
Legal Topics
Desaposentação, Irrepetibilidade De Valores, Modulação De Efeitos, Tutela Antecipada, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Irrepetibilidade De Valores Modulação De Efeitos Tutela Antecipada Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA APARECIDA STOROZ MATHIAS DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 503/STF quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos até 06/02/2020
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de desaposentação
  3. 3 Conflito entre o entendimento do Tema 692/STJ e o Tema 503/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência dominante, concluiu que o acórdão recorrido deveria observar a tese firmada no Tema 503/STF, que afasta a devolução dos valores recebidos a título de desaposentação até a data fixada (06/02/2020) e modulou os efeitos do julgado, daí prover o recurso especial para afastar a possibilidade de devolução de valores; o recurso do INSS restou prejudicado.

Court Disposition

Dá provimento ao Recurso Especial para afastar a possibilidade de devolução de valores, nos termos do Tema 503/STF; recurso do INSS prejudicado.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial para afastar a possibilidade de devolução de valores, nos termos do Tema 503/STF.
  • Recurso do INSS prejudicado.