AREsp 2241462 - DECISAO

AREsp 2241462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a aposentadoria para convertê-la em aposentadoria especial mediante contagem de tempo posterior à DER configura desaposentação, modalidade vedada pelo art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991 e pelo entendimento do STF (RE 661.256/SC/Tema 503), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LUIS EDGAR RODRIGUES DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desaposentação, Reafirmação Da DER, Recurso Especial, Admissibilidade
Previdenciário Processo Civil Desaposentação Reafirmação Da DER Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIS EDGAR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para fins de concessão de benefício mais vantajoso
  2. 2 Caracterização do pedido como desaposentação vedada pelo ordenamento jurídico
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (RE 661.256/SC/Tema 503) e necessidade de alinhamento do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a aposentadoria para convertê-la em aposentadoria especial mediante contagem de tempo posterior à DER configura desaposentação, modalidade vedada pelo art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991 e pelo entendimento do STF (RE 661.256/SC/Tema 503), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.